AREsp 1594447 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes e confirmou a idoneidade do laudo pericial; admitir o pedido do agravante implicaria reexame do contexto fático‑probatorio, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Trajeto Construções e Serviços LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa.
Legal Topics
Prova Pericial, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

Trajeto Construções e Serviços LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 valoração e idoneidade do laudo pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes e confirmou a idoneidade do laudo pericial; admitir o pedido do agravante implicaria reexame do contexto fático‑probatorio, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa.

Orders

  • Nega‑se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Majoram‑se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.