HC 631748 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, a matéria demandaria revolvimento de prova não cabível em habeas corpus e não foi demonstrado prejuízo conforme o princípio pas de nullité sans grief.
- Parties
- Paciente: VALDIR ROCHA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prova Pericial, Indeferimento De Complementação De Laudo, Habeas Corpus, Nulidade Relativa, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Pas De Nullité Sans Grief
Case Brief
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Parties
VALDIR ROCHA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 2 indeferimento de pedido de esclarecimento/complementação de laudo pericial
- 3 necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade relativa
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, a matéria demandaria revolvimento de prova não cabível em habeas corpus e não foi demonstrado prejuízo conforme o princípio pas de nullité sans grief.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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