AREsp 1922616 - DECISAO

AREsp 1922616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a perícia mostrou-se impraticável diante do lapso temporal e da alteração física dos bens, justificando a não realização do exame pericial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar os honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIA SILVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Cumprimento De Distrato, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Ação Monitória Cumprimento De Distrato Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FLAVIA SILVEIRA DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e praticabilidade da prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a perícia mostrou-se impraticável diante do lapso temporal e da alteração física dos bens, justificando a não realização do exame pericial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar os honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por FLAVIA SILVEIRA DE FREITAS.
  • Não conheço do recurso especial.