AREsp 1888980 - DECISAO

AREsp 1888980 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que a recorrente deixou transcorrer o prazo para manifestar interesse em produção de prova pericial, incorrendo em preclusão temporal nos termos do art. 218, §3º, CPC/2015; assim, não houve cerceamento de defesa, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido e aplicando-se os óbices sumulares por deficiência recursal e ausência de prequestionamento, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: BARRA SUL MULTMIDIA LTDA. ou BRIP MULTIMIDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão Temporal, Revelia, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Processo Civil Direito Contratual Prova Pericial Preclusão Temporal Revelia Ônus Da Prova Rescisão Contratual Súmula 126/stj +5 more

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Parties

BARRA SUL MULTMIDIA LTDA. ou BRIP MULTIMIDIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7/STJ)
  2. 2 preclusão temporal do pedido de produção de prova pericial (art. 218, §3º, CPC/2015)
  3. 3 nulidade da sentença por afastamento da revelia e falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que a recorrente deixou transcorrer o prazo para manifestar interesse em produção de prova pericial, incorrendo em preclusão temporal nos termos do art. 218, §3º, CPC/2015; assim, não houve cerceamento de defesa, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido e aplicando-se os óbices sumulares por deficiência recursal e ausência de prequestionamento, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.