AREsp 1786791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que considerou desnecessária a prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, sendo legítimo o entendimento de que o indeferimento da prova não configura automaticamente cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento do julgador.

Parties
Agravante: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Dilação Probatória

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ acerca da vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que considerou desnecessária a prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, sendo legítimo o entendimento de que o indeferimento da prova não configura automaticamente cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento do julgador.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.