AREsp 1922119 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a produção da prova pericial, indispensável para comprovar eventual abuso na cobrança de encargos, foi inviabilizada pela inércia da parte agravante quanto ao recolhimento dos honorários periciais; determinar a perícia de ofício neste momento privilegiaria tal inércia e, diante da ausência de prova sobre a capitalização de juros ou outros encargos, não há elementos suficientes para acolher a pretensão revisional. Não se constatou omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, e aplicou-se o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF quando pertinente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Revisional De Contratos Bancários, Honorários Periciais, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para comprovar cobrança de encargos contratuais supostamente abusivos
  2. 2 ônus do recolhimento dos honorários periciais e alegação de hipossuficiência
  3. 3 considere-se ou não a omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a produção da prova pericial, indispensável para comprovar eventual abuso na cobrança de encargos, foi inviabilizada pela inércia da parte agravante quanto ao recolhimento dos honorários periciais; determinar a perícia de ofício neste momento privilegiaria tal inércia e, diante da ausência de prova sobre a capitalização de juros ou outros encargos, não há elementos suficientes para acolher a pretensão revisional. Não se constatou omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, e aplicou-se o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF quando pertinente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.