AREsp 1928501 - DECISAO

AREsp 1928501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a apreciação sobre a necessidade de produção de prova pericial compete ao juízo a quo e ao tribunal de origem, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ; também decidiu-se que não são cabíveis honorários recursais quando a sentença é anulada e, com isso, o capítulo sobre honorários sucumbenciais fica sem efeito.

Parties
Agravante: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provimento negado ao recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Consignação Em Pagamento, Representação Comercial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Comercial Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Consignação Em Pagamento Representação Comercial Honorários Sucumbenciais

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Parties

TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova perícia técnica
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cabimento de honorários recursais na hipótese de anulação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a apreciação sobre a necessidade de produção de prova pericial compete ao juízo a quo e ao tribunal de origem, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ; também decidiu-se que não são cabíveis honorários recursais quando a sentença é anulada e, com isso, o capítulo sobre honorários sucumbenciais fica sem efeito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento negado ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial