AREsp 1902491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na possibilidade, prevista no art. 96 da Lei nº 11.101, de o requerido provar fatos que afastem a decretação da falência, justificando a produção de prova pericial; a recorrente deixou de impugnar objetivamente esse fundamento central, não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e não prequestionou o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, impedindo o conhecimento das teses suscitadas.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A; Requerida: BM Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Art. 94 E Art. 96 Da Lei Nº 11.101, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Bancário Prova Pericial Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Art. 94 E Art. 96 Da Lei Nº 11.101 Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO FIBRA S.A

Agravante

BM Comercial Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de prova pericial em pedido de falência
  2. 2 se a liquidez da cédula de crédito bancário afasta a necessidade de dilação probatória
  3. 3 prequestionamento do art. 28 da Lei nº 10.931/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na possibilidade, prevista no art. 96 da Lei nº 11.101, de o requerido provar fatos que afastem a decretação da falência, justificando a produção de prova pericial; a recorrente deixou de impugnar objetivamente esse fundamento central, não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e não prequestionou o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, impedindo o conhecimento das teses suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.