AREsp 1947616 - DECISAO

AREsp 1947616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e dissociação entre a tese recursal e o quadro fático do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto (incidência da Súmula 13/STJ e falta de cotejo analítico) e natureza constitucional da matéria impugnada, que é competência do STF; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários de advogado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial por ausência da parte e do assistente técnico
  2. 2 cerceamento de defesa (art.5º, LV da CF/88)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e dissociação entre a tese recursal e o quadro fático do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto (incidência da Súmula 13/STJ e falta de cotejo analítico) e natureza constitucional da matéria impugnada, que é competência do STF; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários de advogado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.