REsp 1297620 - DECISAO

REsp 1297620 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não comprovou os "custos totais diários" exigidos para a apuração do montante devido, configurando ausência de prova constitutiva do direito (ônus da prova do autor, art. 333 CPC) e impedindo o reexame das provas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA.; Recorrida: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 333 Cpc), Contratos Administrativos De Prestação De Serviço De Transporte Coletivo, Remuneração Contratual E Congelamento De Preços, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reconhecimento De Débito, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Constitucional Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 333 Cpc) Contratos Administrativos De Prestação De Serviço De Transporte Coletivo Remuneração Contratual E Congelamento De Preços +3 more

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Parties

EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA.

Recorrente

Municipalidade de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação quanto aos cálculos periciais
  2. 2 descumprimento contratual por não remuneração de custos em razão de congelamento de preços
  3. 3 alteração da fórmula contratual de remuneração

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não comprovou os "custos totais diários" exigidos para a apuração do montante devido, configurando ausência de prova constitutiva do direito (ônus da prova do autor, art. 333 CPC) e impedindo o reexame das provas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.