AREsp 1932566 - DECISAO

AREsp 1932566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram todos os fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas 284 e 283/STF; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de necessidade de prova pericial para afastar a infração.

Parties
Agravante/recorrente: RONIELLE FERREIRA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Infração De Trânsito (art.165 Ctb), Teste Do Bafômetro
Processo Civil Trânsito Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Infração De Trânsito (art.165 Ctb) Teste Do Bafômetro

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Parties

RONIELLE FERREIRA ARRUDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial sobre medicamentos e influência no resultado do bafômetro
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 presunção de veracidade e legalidade do auto de infração administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram todos os fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas 284 e 283/STF; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de necessidade de prova pericial para afastar a infração.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.