AREsp 1944723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da prova pericial pela possibilidade de comprovação dos fatos por outros meios e pela ausência de documentos demonstrando similaridade entre empresas extintas, e a revisão dessa valoração exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, compete ao juiz, no exercício do livre convencimento motivado, deferir ou indeferir provas.

Parties
Agravante: HONORINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Por Similaridade, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Prova Pericial Perícia Por Similaridade Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HONORINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da perícia por similaridade
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da prova pericial pela possibilidade de comprovação dos fatos por outros meios e pela ausência de documentos demonstrando similaridade entre empresas extintas, e a revisão dessa valoração exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, compete ao juiz, no exercício do livre convencimento motivado, deferir ou indeferir provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.