REsp 1944120 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a regularidade da determinação de nova perícia na fase de liquidação e sobre a ausência de violação da coisa julgada; rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prova Pericial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Prova Pericial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de determinação de nova perícia na fase de liquidação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a regularidade da determinação de nova perícia na fase de liquidação e sobre a ausência de violação da coisa julgada; rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.