AREsp 1954427 - DECISAO

AREsp 1954427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vício vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovada a existência de identidade fática necessária ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c; quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal entendeu inexistente necessidade de produção probatória adicional diante da prova documental e pericial já nos autos. Foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE BUSSAB AZZUZ; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Enriquecimento Sem Causa, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Enriquecimento Sem Causa Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE BUSSAB AZZUZ

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do lucro líquido para pagamento de participação nos lucros
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vício vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovada a existência de identidade fática necessária ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c; quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal entendeu inexistente necessidade de produção probatória adicional diante da prova documental e pericial já nos autos. Foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.