AREsp 1969779 - DECISAO

AREsp 1969779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, conforme Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Apelado: Condomínio Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Pré Questionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios, Prestação De Serviços Públicos De Abastecimento De Água
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Prova Pericial Pré Questionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios Prestação De Serviços Públicos De Abastecimento De Água

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Condomínio Recorrido

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC quanto à necessidade de prova pericial
  2. 2 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, conforme Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.