AREsp 1895430 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte considerou que o Tribunal de origem, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado (art. 370 CPC/2015), decidiu pela suficiência das provas constantes dos autos e pela desnecessidade de perícia; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a demonstração de nulidade invocada pelos agravantes.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO IVANTES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Reexame De Provas Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO IVANTES E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 369 do CPC/2015 e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte considerou que o Tribunal de origem, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado (art. 370 CPC/2015), decidiu pela suficiência das provas constantes dos autos e pela desnecessidade de perícia; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a demonstração de nulidade invocada pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.