AREsp 1832733 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o acórdão estadual corretamente fundamentou a avaliação da prova pericial (laudo claro e completo), não havendo documento capaz de infirmar o laudo, de modo que a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: Maicon Calixto Machado; Recorrida: seguradora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Maicon Calixto Machado

Agravante

seguradora apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 7º, 8º, 473, III, § 2º, e 477, § 2º, I, do CPC/2015
  2. 2 suspeita de comprometimento do laudo pericial por subjetividade do perito
  3. 3 necessidade ou não de determinação de nova perícia (art. 480 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão estadual corretamente fundamentou a avaliação da prova pericial (laudo claro e completo), não havendo documento capaz de infirmar o laudo, de modo que a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da recorrida para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.
  • Publique-se.