AREsp 1771436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da necessidade de produção de prova pericial, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, compete ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade de diligência probatória, sendo mantida a determinação de realização da perícia e a fixação dos honorários periciais.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prova Pericial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Periciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Dilação Probatória Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 desistência do pedido de prova pericial pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da necessidade de produção de prova pericial, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, compete ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade de diligência probatória, sendo mantida a determinação de realização da perícia e a fixação dos honorários periciais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a produção de prova pericial.