REsp 1753625 - DECISAO

REsp 1753625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de infração, pelas embalagens dos produtos apreendidos e pelos depoimentos, de modo que a perícia direta mostrou-se desnecessária, sobretudo diante da natureza de crime de perigo abstrato previsto no art. 15 da Lei 7.802/1989 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: JARBAS LUCIO DELA COLETA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Crime De Perigo Abstrato, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prova Pericial Materialidade Delitiva Crime De Perigo Abstrato Súmula 83 Do STJ

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Parties

JARBAS LUCIO DELA COLETA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime tipificado no art. 15 da Lei n. 7.802/1989
  2. 2 Suficiência do auto de infração, embalagens apreendidas e prova testemunhal para demonstrar materialidade
  3. 3 Classificação do crime como de perigo abstrato e suas consequências probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de infração, pelas embalagens dos produtos apreendidos e pelos depoimentos, de modo que a perícia direta mostrou-se desnecessária, sobretudo diante da natureza de crime de perigo abstrato previsto no art. 15 da Lei 7.802/1989 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se