AREsp 1980229 - DECISAO

AREsp 1980229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (alegação de cerceamento pela não realização de prova pericial) não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EUDES BANDEIRA UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Indenização Por Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Prova Pericial Indenização Por Dano Moral Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA EUDES BANDEIRA UCHOA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 pedido de indenização por dano moral por defeito na prestação de serviço médico (art. 14 CDC)
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (alegação de cerceamento pela não realização de prova pericial) não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.