RMS 67808 - DECISAO

RMS 67808 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder no indeferimento do pedido de desistência da perícia direta; como destinatário da prova, o juiz pode determinar sua realização, inclusive de ofício, e a desistência unilateral de prova já deferida não pode ser aceita sem a concordância da parte contrária; assim, não se justifica o mandado de segurança nem o acolhimento do recurso ordinário, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente: DORIVAL DE PAULA JUNIOR; Recorrente: TEREZINHA ALVES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Desistência De Prova, Ônus Da Prova, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Princípio Da Comunhão Das Provas, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Mandado De Segurança Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Desistência De Prova Ônus Da Prova Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +2 more

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Parties

DORIVAL DE PAULA JUNIOR

Recorrente

TEREZINHA ALVES QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do pedido de desistência da produção de prova pericial direta
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança para impugnar ato judicial que determina produção de prova
  3. 3 Poder do juiz de determinar a realização da perícia de ofício e avaliar necessidade da prova

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder no indeferimento do pedido de desistência da perícia direta; como destinatário da prova, o juiz pode determinar sua realização, inclusive de ofício, e a desistência unilateral de prova já deferida não pode ser aceita sem a concordância da parte contrária; assim, não se justifica o mandado de segurança nem o acolhimento do recurso ordinário, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intime-se.