AREsp 1806277 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a alegação de necessidade de perícia exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação das demais alegações mostrou-se deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que se manteve a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DEBORA ANDRADE LAPIQUE; Agravante: SANDRA ANDRADE LAPIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Direito Do Consumidor Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DEBORA ANDRADE LAPIQUE

Agravante

SANDRA ANDRADE LAPIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para apuração do valor devido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a alegação de necessidade de perícia exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação das demais alegações mostrou-se deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que se manteve a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo e, desde logo, não conhecer do recurso especial