AREsp 1891172 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º, do CPC/2015 e no art. 259, §2º, do RISTJ, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.
- Parties
- Agravante: Gizele Fernandes Dolzany Babone
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Parties
Gizele Fernandes Dolzany Babone
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova
- 3 validade da perícia médica independentemente da especialidade do perito
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º, do CPC/2015 e no art. 259, §2º, do RISTJ, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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