AREsp 1929369 - DECISAO

AREsp 1929369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque as alegações de violação de dispositivos do CPC foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração precisa, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais faltou prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF). O Tribunal de origem também considerou desnecessária a prova pericial, por já constar nos autos contrato que permitia análise da matéria.

Parties
Agravante: CET ENGENHARIA LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Inaplicabilidade Do CDC
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Prova Pericial Exibição De Documentos Súmula 7/stj Prequestionamento Comissão De Permanência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CET ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de produção de prova pericial e exibição de documentos
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  3. 3 Limitação de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque as alegações de violação de dispositivos do CPC foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração precisa, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais faltou prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF). O Tribunal de origem também considerou desnecessária a prova pericial, por já constar nos autos contrato que permitia análise da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aumento dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.