AREsp 1968045 - DECISAO

AREsp 1968045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual foi mantida a decisão de origem que dispensou a perícia; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ROBERTO MARCON E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Comissão De Permanência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Comissão De Permanência

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Parties

JOAO ROBERTO MARCON E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova pericial (art. 369 CPC) e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual foi mantida a decisão de origem que dispensou a perícia; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial