AREsp 1969554 - DECISAO

AREsp 1969554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua convicção quanto à existência de falha na prestação do serviço e ao nexo de causalidade com base no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prova Pericial Omissão Em Acórdão Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por afronta ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Dispensa de prova pericial e aplicação do art. 375 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua convicção quanto à existência de falha na prestação do serviço e ao nexo de causalidade com base no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se