AREsp 1875447 - DECISAO

AREsp 1875447 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da prova pericial em razão do não recolhimento dos honorários pelo requerente, circunstância que impede a produção da prova; ademais, as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o quantum de R$30.000,00 não se mostrou exorbitante no caso concreto, razão pela qual manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13%.

Parties
Agravante: RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Danos Morais, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Dever De Informação Danos Morais +3 more

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Parties

RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da prova pericial por não recolhimento dos honorários do perito
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do serviço (art. 20 CDC)
  3. 3 dever de informar previamente e claramente (art. 31 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da prova pericial em razão do não recolhimento dos honorários pelo requerente, circunstância que impede a produção da prova; ademais, as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o quantum de R$30.000,00 não se mostrou exorbitante no caso concreto, razão pela qual manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro para 13% os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC.