AREsp 1974303 - DECISAO

AREsp 1974303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque a alegada violação constitucional não é matéria própria para análise nesta Corte, reservada ao STF; foi ainda aplicada a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARTA ALVES PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MARTA ALVES PEREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 alegada violação dos arts. 369 e 465 do CPC e do art. 5º, LV, da CF/88
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque a alegada violação constitucional não é matéria própria para análise nesta Corte, reservada ao STF; foi ainda aplicada a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se