AREsp 1962811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a recorrente impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (aplicação da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e a pretensão de reforma por cerceamento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREUZA GONZAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Aposentadoria Especial, Preclusão Probatória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Prova Pericial Cerceamento Do Direito De Defesa Aposentadoria Especial Preclusão Probatória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREUZA GONZAGA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 351, 369, 370 e 464 do CPC/2015
  3. 3 cerceamento do direito de defesa pela negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a recorrente impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (aplicação da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e a pretensão de reforma por cerceamento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.