EAREsp 1616858 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida corretamente determinou a necessidade de instrução probatória (perícia atuarial) para apuração de eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajuste por sinistralidade, matéria que depende de prova técnica que não foi produzida nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Atuarial, Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Impugnação Específica De Decisão
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Prova Pericial Perícia Atuarial Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo De Plano De Saúde +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial atuarial para aferir abusividade de reajustes por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 Aplicação das regras de experiência técnica e ressalva ao exame pericial (art. 375 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida corretamente determinou a necessidade de instrução probatória (perícia atuarial) para apuração de eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajuste por sinistralidade, matéria que depende de prova técnica que não foi produzida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.