AREsp 1908034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, negou-se provimento porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa em razão de a matéria versar predominantemente sobre direito; os aditivos contratuais celebrados entre as partes consignaram expressamente valores e cláusulas de quitação que impediram o reconhecimento de reajustes pretéritos; a reconvenção referente às multas foi considerada legítima diante do conjunto probatório; e várias alegações constitucionais não podiam ser examinadas pelo STJ ou careciam de indicação precisa de dispositivos legais violados.

Parties
Autor: Dinâmica Segurança Patrimonial LTDA; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (agravo) Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoração da verba honorária em 2%.
Legal Topics
Prova Pericial, Reajuste Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Reconvenção, Valor Da Causa, Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Prova Pericial Reajuste Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Reconvenção Valor Da Causa +1 more

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Parties

Dinâmica Segurança Patrimonial LTDA

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (agravo) Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 retificação e fixação do valor da causa e princípio da não surpresa
  3. 3 reconvenção por aplicação de multas administrativas decorrentes de descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, negou-se provimento porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa em razão de a matéria versar predominantemente sobre direito; os aditivos contratuais celebrados entre as partes consignaram expressamente valores e cláusulas de quitação que impediram o reconhecimento de reajustes pretéritos; a reconvenção referente às multas foi considerada legítima diante do conjunto probatório; e várias alegações constitucionais não podiam ser examinadas pelo STJ ou careciam de indicação precisa de dispositivos legais violados.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoração da verba honorária em 2%.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial