AREsp 1847878 - DECISAO

AREsp 1847878 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por constatados erros materiais e, após reapreciação, verificou-se que a matéria atinente à configuração da atividade como industrial encontra-se vinculada ao precedente repetitivo REsp nº 1.117.139 (Tema 242), implicando na aplicação do óbice da Súmula 83. Ademais, a apreciação da produção e do indeferimento da prova pericial envolve valoração fática e discricionariedade do juiz sobre o convencimento probatório, o que afasta a possibilidade de reforma em recurso especial nos termos da Súmula 7. Por essas razões conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL; Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática e conheço em parte do agravo para, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Creditamento De ICMS, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Precedente Repetitivo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL

Agravante

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 492 e 141 do CPC/2015
  2. 2 se o acórdão extrapolou os limites da lide
  3. 3 se houve cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por constatados erros materiais e, após reapreciação, verificou-se que a matéria atinente à configuração da atividade como industrial encontra-se vinculada ao precedente repetitivo REsp nº 1.117.139 (Tema 242), implicando na aplicação do óbice da Súmula 83. Ademais, a apreciação da produção e do indeferimento da prova pericial envolve valoração fática e discricionariedade do juiz sobre o convencimento probatório, o que afasta a possibilidade de reforma em recurso especial nos termos da Súmula 7. Por essas razões conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática e conheço em parte do agravo para, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.