AREsp 1981892 - DECISAO

AREsp 1981892 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com fundamentação baseada no princípio do livre convencimento motivado e na análise do acervo probatório, que a prova pericial era desnecessária diante da suficiência da prova documental; a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIESELCOM TRANSPORTADORA E REVENDEDORA DE DIESEL E COMBUSTÍVEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIESELCOM TRANSPORTADORA E REVENDEDORA DE DIESEL E COMBUSTÍVEL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 necessidade da prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com fundamentação baseada no princípio do livre convencimento motivado e na análise do acervo probatório, que a prova pericial era desnecessária diante da suficiência da prova documental; a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.