AREsp 1974407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático‑probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem agiu no exercício de sua discricionariedade ao entender o laudo pericial suficientemente claro e ao rejeitar quesitos suplementares, de modo que não se comprovou violação ao contraditório que justificasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Adimplemento Substancial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Adimplemento Substancial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por ausência de esclarecimentos ao laudo pericial (art. 477, §2º, II, CPC)?
  2. 2 é aplicável a teoria do adimplemento substancial (art. 475 do CC) diante do percentual de conclusão das ferramentas?
  3. 3 impedimento de recurso especial por necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático‑probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem agiu no exercício de sua discricionariedade ao entender o laudo pericial suficientemente claro e ao rejeitar quesitos suplementares, de modo que não se comprovou violação ao contraditório que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se.