AREsp 1962202 - DECISAO

AREsp 1962202 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão da necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial careceu de demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando-o inadmissível; aplicaram-se também os óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ ADILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Stj: Nega Se Provimento Ao Agravo
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Seguro Prova Pericial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ ADILSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Stj: Nega Se Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para apuração de incapacidade e grau de invalidez
  2. 2 limitação do recurso especial para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão da necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial careceu de demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando-o inadmissível; aplicaram-se também os óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se