AREsp 1987826 - DECISAO

AREsp 1987826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência conjunta do óbice da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo idôneo para sustentar a tese recursal) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório), além de o Tribunal de origem ter constatado que não havia impugnação específica que exigisse produção de prova pericial nos autos de execução de despesas condominiais.

Parties
Agravante: PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Despesas Condominiais Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 464 do CPC por ausência de produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de comando normativo apto a sustentar a tese
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência conjunta do óbice da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo idôneo para sustentar a tese recursal) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório), além de o Tribunal de origem ter constatado que não havia impugnação específica que exigisse produção de prova pericial nos autos de execução de despesas condominiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.