AREsp 1808751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de incapacidade técnica e parcialidade do perito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o perito detém habilitação técnica e não há elementos supervenientes que demonstrem incapacidade ou parcialidade, além de não haver vedação para que o perito que atuou na fase de conhecimento atue na fase de cumprimento de sentença no mesmo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: AGROCRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Respondente: MARIO BIERNASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Capacidade Técnica Do Perito, Imparcialidade Do Perito, Suspeição E Impedimento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Prova Pericial Capacidade Técnica Do Perito Imparcialidade Do Perito Suspeição E Impedimento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROCRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

MARIO BIERNASKI

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 capacidade técnica do perito para realização de perícia complexa
  3. 3 imparcialidade, suspeição e impedimento do perito que atuou na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de incapacidade técnica e parcialidade do perito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o perito detém habilitação técnica e não há elementos supervenientes que demonstrem incapacidade ou parcialidade, além de não haver vedação para que o perito que atuou na fase de conhecimento atue na fase de cumprimento de sentença no mesmo grau de jurisdição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno