AREsp 1953147 - DECISAO

AREsp 1953147 - DECISAO

A modificação do acórdão recorrível demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente (contradição não impugnada pela recorrente sobre o comprovante de pagamento de 3 notas) invocando a Súmula 283/STF, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido e majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: GEMON - GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Contratos Prova Pericial Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GEMON - GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, I, 458 e 473, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando há fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

A modificação do acórdão recorrível demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente (contradição não impugnada pela recorrente sobre o comprovante de pagamento de 3 notas) invocando a Súmula 283/STF, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido e majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se