AREsp 1298860 - DECISAO

AREsp 1298860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para reconhecer cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu a prova pericial desnecessária e não reiterada pela parte.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Legal Topics
Prova Pericial, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Prova Pericial Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova pericial violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se a revisão da decisão que considerou a prova pericial desnecessária demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para reconhecer cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu a prova pericial desnecessária e não reiterada pela parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.