AREsp 1918311 - DECISAO

AREsp 1918311 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a revisão exigiria reapreciação de questões fáticas e do conjunto probatório (necessidade e conveniência da produção de prova pericial), matéria de competência das instâncias ordinárias e vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o CPC (arts. 130 e 131) confere ao juiz discricionariedade para decidir sobre a produção de provas, não sendo cabível compelling a produção específica de prova pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Contraditório E Ampla Defesa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 pedido de produção de prova pericial indireta
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 alegação de violação aos arts. 370, parágrafo único, 371 e 375 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a revisão exigiria reapreciação de questões fáticas e do conjunto probatório (necessidade e conveniência da produção de prova pericial), matéria de competência das instâncias ordinárias e vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o CPC (arts. 130 e 131) confere ao juiz discricionariedade para decidir sobre a produção de provas, não sendo cabível compelling a produção específica de prova pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Incide o óbice da Súmula 83/STJ
  • Nego provimento ao agravo