REsp 1919273 - DECISAO

REsp 1919273 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a autora havia requerido expressamente na petição inicial a produção de prova documental suplementar e pericial indispensável para a decisão sobre a classificação aduaneira, o magistrado de primeiro grau reconheceu tal imprescindibilidade e, não obstante, julgou antecipadamente improcedente a ação sem oportunizar a produção da prova, o que configurou cerceamento de defesa; assim, o acórdão regional foi cassado e os autos retornaram ao juízo de origem para oportunizar produção das provas e novo julgamento.

Parties
Recorrente: ELGIN S/A; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar prazo para produção das provas requeridas e novo julgamento da lide.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Classificação De Mercadoria, Julgamento Antecipado Da Lide, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Desembaraço Aduaneiro Prova Pericial Cerceamento De Defesa Classificação De Mercadoria Julgamento Antecipado Da Lide Preclusão

Case Brief

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Parties

ELGIN S/A

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial expressamente requerida na petição inicial e o subsequente julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa
  2. 2 Se o pedido de prova genérico enseja preclusão quando não reiterado na réplica
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto à classificação aduaneira diante da presunção de veracidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a autora havia requerido expressamente na petição inicial a produção de prova documental suplementar e pericial indispensável para a decisão sobre a classificação aduaneira, o magistrado de primeiro grau reconheceu tal imprescindibilidade e, não obstante, julgou antecipadamente improcedente a ação sem oportunizar a produção da prova, o que configurou cerceamento de defesa; assim, o acórdão regional foi cassado e os autos retornaram ao juízo de origem para oportunizar produção das provas e novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar prazo para produção das provas requeridas e novo julgamento da lide.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido