REsp 1940858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão suscitada quanto à ausência de necessidade de prova pericial, tendo-se constatado que as provas documentais eram suficientes; rever tal entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a tese de competência foi obstada por analogia à Súmula 284/STF e a questão relativa ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por fim, parte dos fundamentos não foi impugnada, incidindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravantes; UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Coisa Julgada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Súmulas (284 STF, 211 STJ, 283 Stf)
Processual Civil Administrativo Prova Pericial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Coisa Julgada Competência Da Justiça Do Trabalho Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

UFERSA

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento do art. 54, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão suscitada quanto à ausência de necessidade de prova pericial, tendo-se constatado que as provas documentais eram suficientes; rever tal entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a tese de competência foi obstada por analogia à Súmula 284/STF e a questão relativa ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por fim, parte dos fundamentos não foi impugnada, incidindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.