AREsp 1919356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao constatar, com base no depoimento do perito, no mapa juntado e na visita in loco com indicação da área pela ré/apelante, que a plantação de 22,7 alqueires estava na Fazenda São Manoel B; a verificação em contrário dependereria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações constitucionais não foram conhecidas por caber ao STF seu exame; por fim, majoraram-se honorários para R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DASOS FLORESTAL LTDA; Ré/apelante: STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Georreferenciamento/gps, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Cerceamento De Defesa (art. 5º, Incs. LIV E LV, Cf/88), Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prova Pericial Georreferenciamento/gps Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Cerceamento De Defesa (art. 5º, Incs. LIV E Lv, Cf/88) Competência Para Análise De Matéria Constitucional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) +1 more

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Parties

DASOS FLORESTAL LTDA

Agravante

STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao inciso IV do art. 489 do CPC/15
  2. 2 alegada violação do art. 473 do CPC/15 quanto ao conteúdo do laudo pericial (§3º e inciso I)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa fundada nos incisos LIV e LV do art. 5º e alínea 'a' do inciso III do art. 102 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao constatar, com base no depoimento do perito, no mapa juntado e na visita in loco com indicação da área pela ré/apelante, que a plantação de 22,7 alqueires estava na Fazenda São Manoel B; a verificação em contrário dependereria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações constitucionais não foram conhecidas por caber ao STF seu exame; por fim, majoraram-se honorários para R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial