EAREsp 1909651 - DECISAO

EAREsp 1909651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a perícia nas vias originais das ordens de pagamento era desnecessária, pois a confirmação dos saques poderia ser obtida por ofício ao banco (meio menos oneroso), de modo que não houve cerceamento de defesa e se aplicou o art. 370 do CPC/2015; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/1988, e não cabe ao recurso especial analisar tese de ofensa direta à Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Inútil, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prova Inútil Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia nas ordens de pagamento
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Aplicação do art. 370 do CPC/2015 (prova útil e necessária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a perícia nas vias originais das ordens de pagamento era desnecessária, pois a confirmação dos saques poderia ser obtida por ofício ao banco (meio menos oneroso), de modo que não houve cerceamento de defesa e se aplicou o art. 370 do CPC/2015; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/1988, e não cabe ao recurso especial analisar tese de ofensa direta à Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.