REsp 1967540 - DECISAO

REsp 1967540 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a discussão sobre o cabimento do Agravo de Instrumento, em razão da preclusão lógica e temporal da produção de prova pericial, exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Empresa de Auto-Ônibus Botucatu LTDA; Recorrido: ETUFOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão Lógica E Temporal, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Preclusão Lógica E Temporal Cabimento Do Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Empresa de Auto-Ônibus Botucatu LTDA

Recorrente

ETUFOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo de Instrumento contra indeferimento de realização de prova pericial
  2. 2 preclusão lógica e temporal quanto à produção de prova pericial
  3. 3 alcance do rol do art. 1.015 do CPC e sua taxatividade mitigada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a discussão sobre o cabimento do Agravo de Instrumento, em razão da preclusão lógica e temporal da produção de prova pericial, exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.