AREsp 1980569 - DECISAO

AREsp 1980569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal e da dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de demonstração de prejuízo resultante da perícia por estimativa (pas de nullité sans grief) e da falta de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Nulidade Processual, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Do Consumidor Processo Civil Prova Pericial Nulidade Processual Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA SILVA SERRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação válida para produção de prova pericial (art. 236, §1º, CPC)
  2. 2 validade da perícia realizada por estimativa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal e da dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de demonstração de prejuízo resultante da perícia por estimativa (pas de nullité sans grief) e da falta de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.