AREsp 1807820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial era desnecessária em razão de matérias anteriormente decididas em recursos repetitivos e da suficiência do acervo probatório; rever tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e por ser competência do magistrado avaliar a necessidade da prova.

Parties
Agravante: CESÁRIO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional C/c Repetição De Indébito E Indenização) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Capitalização De Juros, Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Recursos Repetitivos, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prova Pericial Capitalização De Juros Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

CESÁRIO MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional C/c Repetição De Indébito E Indenização) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da produção de prova pericial
  2. 2 revogação ex officio da prova pericial e possível cerceamento de defesa
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial era desnecessária em razão de matérias anteriormente decididas em recursos repetitivos e da suficiência do acervo probatório; rever tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e por ser competência do magistrado avaliar a necessidade da prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão da relatoria mantida.