AREsp 1997696 - DECISAO

AREsp 1997696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, por consequência, não se reconheceu dissídio jurisprudencial por faltar identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COMERCIO DE ROUPAS IRMAOS OLIVEIRA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Venda Casada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Comissão De Permanência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIO DE ROUPAS IRMAOS OLIVEIRA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial contábil (art. 369 CPC)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, por consequência, não se reconheceu dissídio jurisprudencial por faltar identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se