AREsp 2481257 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por deficiência de fundamentação do recurso especial e porque, quanto ao mérito da alegação de cerceamento pela não realização de perícia, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão do pedido e pela suficiência das provas nos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Antonio Leonardo Vieira de Moraes; Agravante: Francilene Caje de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Antonio Leonardo Vieira de Moraes

Agravante

Francilene Caje de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 proibição de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por deficiência de fundamentação do recurso especial e porque, quanto ao mérito da alegação de cerceamento pela não realização de perícia, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão do pedido e pela suficiência das provas nos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Impondo à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.