AREsp 1781745 - DECISAO

AREsp 1781745 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido quanto ao ponto alegado (art. 1.022 CPC) e que as decisões anteriores sobre a instrução foram imprecisas, gerando dúvida legítima sobre o valor devido a título de honorários periciais; diante da incerteza e do princípio da ampla defesa, não se poderia decretar a perda da prova sem enfrentar os argumentos sobre a majoração e a possibilidade de realização por carta precatória. Todavia, examinando o recurso especial, o STJ entendeu improcedente o pedido de reforma do julgado de origem e negou provimento ao recurso, declarando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties
Autora/recorrente: autora; Ré/recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Contratual Prova Pericial Honorários Periciais Preclusão Cerceamento De Defesa Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

autora

Autora/recorrente

ré

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preclusão da produção de prova pericial
  2. 2 cerceamento de defesa por decreto de perda da prova sem análise das impugnações sobre honorários periciais
  3. 3 majoração dos honorários periciais e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido quanto ao ponto alegado (art. 1.022 CPC) e que as decisões anteriores sobre a instrução foram imprecisas, gerando dúvida legítima sobre o valor devido a título de honorários periciais; diante da incerteza e do princípio da ampla defesa, não se poderia decretar a perda da prova sem enfrentar os argumentos sobre a majoração e a possibilidade de realização por carta precatória. Todavia, examinando o recurso especial, o STJ entendeu improcedente o pedido de reforma do julgado de origem e negou provimento ao recurso, declarando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.